Resolução de Litígios
Última atualização: 25 de agosto de 2026
Se tiver um problema com uma encomenda, fale connosco primeiro — resolvemos a grande maioria das situações diretamente e sem custos. Se ainda assim não chegarmos a acordo, tem à sua disposição as vias abaixo.
1. Livro de Reclamações eletrónico
Pode apresentar uma reclamação a qualquer momento no Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt. A reclamação é encaminhada para a entidade reguladora competente e nós somos notificados para responder.
2. Entidades de resolução alternativa de litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Entidade territorialmente competente (a sua área abrange a Área Metropolitana de Lisboa, onde a empresa tem sede).
- Morada: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º — 1100-207 Lisboa
- Telefone: 218 807 030 / 218 807 038
- Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Competência nacional, de âmbito supletivo, sem limite de valor.
- Site: www.cniacc.pt
A lista oficial e atualizada de todas as entidades de RAL autorizadas em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025, na sequência do Regulamento (UE) 2024/3228, que revogou o Regulamento (UE) n.º 524/2013. Se procurava essa plataforma, utilize antes o Livro de Reclamações ou uma das entidades de RAL indicadas acima.
4. Foro competente
Sem prejuízo das vias acima, que são voluntárias e não afetam os seus direitos, aplica-se a lei portuguesa e são competentes os tribunais portugueses.
Identificação e contactos
Encomendas Flash é uma marca da AMÊNDOAPRESSADA, UNIPESSOAL LDA, sociedade com sede em Praceta Professora Virgínia Rau, n.º 7, 2910-702 Setúbal, Portugal, pessoa coletiva n.º 518856879.
- Marca: Encomendas Flash
- Empresa: AMÊNDOAPRESSADA, UNIPESSOAL LDA
- NIPC: 518856879
- Morada: Praceta Professora Virgínia Rau, n.º 7, 2910-702 Setúbal, Portugal
- Email: apoio@encomendasflash.pt
- Telemóvel: 910 369 316 (chamada para a rede móvel nacional)